v. 9 n. 11 (2006)

Artigos

• A aplicação da norma jurídica e a existência de lacuna no direito

  Eduardo Augusto Alckmin Jacob

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• A Prevenção de acidentes do trabalho na Administração Pública brasileira: a urgente necessidade de regulamentação do artigo 39 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil

  Carlos Alberto Abrantes

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• Ao encontro de uma proposta realista para a questão da reserva legal nas regiões agrícolas do Estado de São Paulo

  Rogério Alessandre de Oliveira Castro

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• As relações econômicas de produção e a igualdade perante a Lei

  Gastão Rúbio de Sá Weyne, Sergio Gozzi, Rodolfo Leandro de Faria Olivo

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• Breve análise da vida e obra de Santo Agostinho

  Cinthya Nunes Vieira da Silva

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• Direito Educacional - “As Leis que regulam a Educação no Brasil”

  Alexandre Martins

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• Elementos de hermenêutica constitucional - Caráter especial da norma constitucional: necessidade de teoria hermenêutica própria

  Vanessa Fabiula Pancioni Nogueira

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• O Estatuto do Idoso em relação à Educação

  Renata Tereza da Silva Ferreira

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• O Positivismo Jurídico de Hans Kelsen e o Profeta-Filósofo Habacuque: Derterminantes na aplicação da Justiça

  Juscelino Vieira Mendes

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• Peculiaridades da Reconvenção

  Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand

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• Políticas e Legislações da Educação Infantil

  Renata Tereza da Silva Ferreira

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• Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível

  Narcelo Adelqui Felca

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• Responsabilidade extracontratual subjetiva e objetiva no Código Civil de 2002

  Ronaldo Gerd Seifert

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