v. 11 n. 14 (2008)

Artigos

• Capa, Expediente e Editorial da Revista

  Carlos Afonso Gonçalves da Silva

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• Agências Reguladoras

  Márcio Antonio de Godoy

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• Aplicabilidade das circunstâncias agravantes legais gerais e especiais nos crimes contra a ordem tributária

  José Mário Queiroz Regina

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• Dimensão humana da governança corporativa: um estudo de caso

  Mauro Devanil de Oliveira, Elcio Prado Martins da Costa

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• Elementos bibliográficos sobre o direito de propriedade e da função social

  Romulo Martelli

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• O papel do gestor público municipal na segurança pública

  José Eduardo Cury

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• O retorno da Pangea

  Maria Teresa Fernandes Corrêa

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• Pasárgada Jurídica

  Ariane Cintra Lemos de Moraes

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• Poder geral de cautela e as medidas cautelares “ex officio”

  Fábio Marcelo Rodrigues

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• Pós-modernidade: secularização e ética segundo o filósofo Gianni Vattimo

  Sebastião Donizeti Bazon

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• Reflexões sobre a socialização do direito de empresa

  Marcelo Cândido de Azevedo

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• As novas fronteiras da atividade do Estado

  Alessandro Gonçalves da Paixão, Jean Carlo Goulart Martins

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