Culpabilidade e responsabilidade administrativa ambiental

Autores

  • Ronaldo Gerd Seifert

Resumo

Há controvérsia a respeito da necessidade de verificação de culpa para a aplicação de sanção administrativa. Há doutrinadores que entendem necessitar apenas a voluntariedade sem embargo que a lei estabeleça expressamente o requisito culpa. Há outros que entendem ser imprescindível a verificação da culpa. No que tange a responsabilidade administrativa ambiental, não há variedade de estudos a respeito. Demonstraremos que os valores constitucionais de preservação ambiental permitem a sanção administrativa independentemente da culpa, bastando a voluntariedade.

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Publicado

2015-07-08

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Seção

Artigos