Contribuições de interesse de categorias profissionais e a legalidade tributária

  • German Alejandro San Martín Fernández

Resumo

Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. 
Publicado
2015-07-08
Seção
Artigos