Remição da pena pelo estudo: Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011

  • Sandro Luiz de Oliveira Rosa

Resumo

O presente artigo visa tratar da alteração que a Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, produziu na Lei de Execução Penal e no cenário jurídico nacional, passando a admitir a remição da pena pelo estudo. Assim, o sentenciado que estiver resgatando a sua reprimenda, poderá além de remir parte da pena por seu trabalho, poderá a partir da vigência da nova lei, remir a coima pelo estudo. Isso será fator mudança social do próprio detento e de toda uma sociedade, acabando com estigmas e inserindo o agente no mercado de trabalho, produzindo mão de obra qualificada, além disso, levará cultura e dignidade ao reeducando, com fixação de que dias melhores virão.
Publicado
2015-07-08
Seção
Artigos