O devido processo legal substantivo e o processo de licenciamento ambiental

  • Júlia Maria Plenamente Silva

Resumo

O devido processo legal substantivo, princípio constitucional que tem por finalidade assegurar a realização dos princípios jurídicos do Estado Democrático de Direito, também se aplica ao Direito Ambiental, mais especificamente ao processo de licenciamento ambiental, instrumento destinado a assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A origem do princípio, bem como sua evolução histórica, são essenciais para verificar como o mesmo se apresenta hoje no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente como princípio integrante do regime jurídico-administrativo. Merece especial destaque, outrossim, o princípio da razoabilidade, por representar o conteúdo do devido processo legal substantivo. Em seguida, analisou-se o regime jurídico do qual se extrai o processo de licenciamento ambiental, bem como hipóteses de aplicação do devido processo legal ao instituto.
Publicado
2015-07-08
Seção
Artigos